Dossiê/Processo 43052 - guia para pagamento, 1963. 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. custas processuais, 1963. lei 1316/51. lei 288/48. lei 1156/50. lei 1267/50

Zone d'identification

Cote

43052

Titre

guia para pagamento, 1963. 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. custas processuais, 1963. lei 1316/51. lei 288/48. lei 1156/50. lei 1267/50

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 137p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço Militar (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos militares reformados do Ministério da Guerra propuseram um mandado de segurança contra o Sr. General Diretor do Serviço Militar. Os autores foram reformados com o soldo de seus respectivos postos ou graduação, conforme a Lei n. 1316 de 20/01/1951. Entretanto, a administração do referido Ministério passou a negar-lhes este direito sem base em lei, caracterizando ato omissivo e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu fosse compelido a pagar a parcela dos seus proventos militares, denominadas cotas trigésimas. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Carlindo Gonçalves (impetrante); Carvalho, Anízio Antão de (impetrante); Correa, Alfredo de Paula impetrante); Mota, Adalberto Pinheiro da (impetrante); Rodrigues, Antônio (impetrante ) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47679 (número do documento)

        Accession area