Dossiê/Processo 30943 - Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963. Protocolo 13 do IAPFESP, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 4019 20/12/61. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Zona de identificação

Código de referência

30943

Título

Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963. Protocolo 13 do IAPFESP, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 4019 20/12/61. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 77p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Marcarian, Diran (autor); Amorim, Leonor Belo (autor); Souza, Ilner de Araújo e outros (autor); Couto, José Erasmo do (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40968 (número do documento)

        Área de ingresso