Dossiê/Processo 39994 - guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1963. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1962. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963. 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963. 9 declaração de pagamento, 1963. impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952. recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963. custa processual, 1964. Lei nª 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963

Área de identidad

Código de referencia

39994

Título

guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1963. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1962. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963. 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963. 9 declaração de pagamento, 1963. impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952. recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963. custa processual, 1964. Lei nª 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 93p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Finanças do Ministério da Guerra e da Aeronáutica (réu). Pagadoria dos Inativos e Pensionistas da Marinha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são militares inativos, qualificados em suas respectivas procurações, vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, além da Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha por efetuar desconto ilegal dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Moraes, Angelo Mendes de (autor); Borges, Ivo (autor); Daher, Ignacio de Loyola (autor); Barcellos, Antonio Alberto (autor); Leal, Americo e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47754 (número do documento)

        Área de Ingreso