Dossiê/Processo 39994 - guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1963. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1962. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963. 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963. 9 declaração de pagamento, 1963. impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952. recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963. custa processual, 1964. Lei nª 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963

Zona de identificação

Código de referência

39994

Título

guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1963. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1962. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963. 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963. 9 declaração de pagamento, 1963. impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952. recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963. custa processual, 1964. Lei nª 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 93p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria de Finanças do Ministério da Guerra e da Aeronáutica (réu). Pagadoria dos Inativos e Pensionistas da Marinha (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são militares inativos, qualificados em suas respectivas procurações, vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, além da Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha por efetuar desconto ilegal dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Moraes, Angelo Mendes de (autor); Borges, Ivo (autor); Daher, Ignacio de Loyola (autor); Barcellos, Antonio Alberto (autor); Leal, Americo e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47754 (número do documento)

        Área de ingresso