Dossiê/Processo 39994 - guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1963. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1962. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963. 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963. 9 declaração de pagamento, 1963. impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952. recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963. custa processual, 1964. Lei nª 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963

Identificatie

referentie code

39994

Titel

guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1963. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1962. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963. 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963. 9 declaração de pagamento, 1963. impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952. recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963. custa processual, 1964. Lei nª 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 93p.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria de Finanças do Ministério da Guerra e da Aeronáutica (réu). Pagadoria dos Inativos e Pensionistas da Marinha (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são militares inativos, qualificados em suas respectivas procurações, vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, além da Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha por efetuar desconto ilegal dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Moraes, Angelo Mendes de (autor); Borges, Ivo (autor); Daher, Ignacio de Loyola (autor); Barcellos, Antonio Alberto (autor); Leal, Americo e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47754 (número do documento)

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