Dossiê/Processo 42438 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Área de identidad

Código de referencia

42438

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 182 suplicantes exerciam diversas profissões como funcionários públicos civis da União lotados no Ministério da Saúde, na repartição suplicada. Eram motorista, guarda sanitário, laboratorista e servente, todos de nacionalidade brasileira. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram o reconhecimento de direito à gratificação de 40 por cento por risco de vida e saúde, mais custas e honorários de advogado. O juiz negou a segurança. Os autores ofereceram agravo de petição par o Tribunal Federal de Recursos, que certificou nos autos deserção

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Paixão, Amaro de Brito (autor); Barros, Esperidião Lima (autor); Calçada, Antonio Barros Soares (autor); Santos, Antonio Silva dos (autor); Martins, Adelicio Ribeiro e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48449 (número do documento)

        Área de Ingreso