Dossiê/Processo 42438 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Área de identificação

Código de referência

42438

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 182 suplicantes exerciam diversas profissões como funcionários públicos civis da União lotados no Ministério da Saúde, na repartição suplicada. Eram motorista, guarda sanitário, laboratorista e servente, todos de nacionalidade brasileira. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram o reconhecimento de direito à gratificação de 40 por cento por risco de vida e saúde, mais custas e honorários de advogado. O juiz negou a segurança. Os autores ofereceram agravo de petição par o Tribunal Federal de Recursos, que certificou nos autos deserção

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Paixão, Amaro de Brito (autor); Barros, Esperidião Lima (autor); Calçada, Antonio Barros Soares (autor); Santos, Antonio Silva dos (autor); Martins, Adelicio Ribeiro e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48449 (número do documento)

        Área de ingresso