Dossiê/Processo 40849 - guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963. procuração 1963. 2 custas processuais 1964. C.F. art. 141 §24, 3º , 34. Lei 1533/1951. Lei 1488/1951 art. 3º. Lei 4242/1963 art. 18. Lei 4069/1961. Lei 1488/1951 art. 3º

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Reference code

40849

Title

guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963. procuração 1963. 2 custas processuais 1964. C.F. art. 141 §24, 3º , 34. Lei 1533/1951. Lei 1488/1951 art. 3º. Lei 4242/1963 art. 18. Lei 4069/1961. Lei 1488/1951 art. 3º

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f

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Name of creator

Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da marinha (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, militares inativos, residentes no Estado da Guanabara; tinham alta patente de Marechal do Ar e Almirante das Forças Armadas, com vencimentos equiparados aos dos ministros do STF, pela Lei nº 1488 de 10/12/1951, art. 3º; pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 houve fixação de novos vencimentos, mas os autores foram excluídos devido à equiparação; tiveram, entretanto, diminuição nos ordenados; pediram o pagamento dos valores ilegalmente descontados; o juiz negou a segurança e cassou a medida liminar que havia dado; sendo assim; os impetrantes agravaram junto ao TFR que decidiu negar provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Andrade, Armando Pinheiro de (autor); Brasil, Carlos Pfaltz Graff (autor); Mascarenhas, Ajalmar Vieira (autor); Santos, Epaminondas Gomes dos (autor); Machado, Hugo da Cunha e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49758 (número do documento)

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