Dossiê/Processo 40849 - guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963. procuração 1963. 2 custas processuais 1964. C.F. art. 141 §24, 3º , 34. Lei 1533/1951. Lei 1488/1951 art. 3º. Lei 4242/1963 art. 18. Lei 4069/1961. Lei 1488/1951 art. 3º

Área de identidad

Código de referencia

40849

Título

guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963. procuração 1963. 2 custas processuais 1964. C.F. art. 141 §24, 3º , 34. Lei 1533/1951. Lei 1488/1951 art. 3º. Lei 4242/1963 art. 18. Lei 4069/1961. Lei 1488/1951 art. 3º

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 65f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da marinha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, militares inativos, residentes no Estado da Guanabara; tinham alta patente de Marechal do Ar e Almirante das Forças Armadas, com vencimentos equiparados aos dos ministros do STF, pela Lei nº 1488 de 10/12/1951, art. 3º; pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 houve fixação de novos vencimentos, mas os autores foram excluídos devido à equiparação; tiveram, entretanto, diminuição nos ordenados; pediram o pagamento dos valores ilegalmente descontados; o juiz negou a segurança e cassou a medida liminar que havia dado; sendo assim; os impetrantes agravaram junto ao TFR que decidiu negar provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade, Armando Pinheiro de (autor); Brasil, Carlos Pfaltz Graff (autor); Mascarenhas, Ajalmar Vieira (autor); Santos, Epaminondas Gomes dos (autor); Machado, Hugo da Cunha e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49758 (número do documento)

        Área de Ingreso