Dossiê/Processo 38354 - Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI. Código Civil, artigo nº 1065. Código do Processo Civil, artigo nº88. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 1533 de 1951.

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Reference code

38354

Title

Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI. Código Civil, artigo nº 1065. Código do Processo Civil, artigo nº88. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 1533 de 1951.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto do Selo sobre Contrato de Financiamento para aquisição de automóveis de fabricação nacional, obtido no Instituto de Previdência do Estado da Guanabara. Alegaram que segundo a Constituição Federal, artigo nº 15 VI os contratos em que uma das partes fosse uma Autarquia, estes ficariam isentos da citada cobrança. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR, que proveu os recursos para cessar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Machado Filho, Antonio (autor); Rangel, Lysia Sampaio Vianna (autor); Scozelli Junior, Achilles (autor); Rodrigues, Iraides Nunes de Lima (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/12/2008

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        Archivist's note

        49530 (número do documento)

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