Dossiê/Processo 38354 - Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI. Código Civil, artigo nº 1065. Código do Processo Civil, artigo nº88. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 1533 de 1951.

Área de identificação

Código de referência

38354

Título

Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI. Código Civil, artigo nº 1065. Código do Processo Civil, artigo nº88. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 1533 de 1951.

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 45f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, funcionários do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto do Selo sobre Contrato de Financiamento para aquisição de automóveis de fabricação nacional, obtido no Instituto de Previdência do Estado da Guanabara. Alegaram que segundo a Constituição Federal, artigo nº 15 VI os contratos em que uma das partes fosse uma Autarquia, estes ficariam isentos da citada cobrança. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR, que proveu os recursos para cessar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Machado Filho, Antonio (autor); Rangel, Lysia Sampaio Vianna (autor); Scozelli Junior, Achilles (autor); Rodrigues, Iraides Nunes de Lima (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    02/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49530 (número do documento)

        Área de ingresso