Dossiê/Processo 38354 - Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI. Código Civil, artigo nº 1065. Código do Processo Civil, artigo nº88. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 1533 de 1951.

Zone d'identification

Cote

38354

Titre

Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI. Código Civil, artigo nº 1065. Código do Processo Civil, artigo nº88. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 1533 de 1951.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, funcionários do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto do Selo sobre Contrato de Financiamento para aquisição de automóveis de fabricação nacional, obtido no Instituto de Previdência do Estado da Guanabara. Alegaram que segundo a Constituição Federal, artigo nº 15 VI os contratos em que uma das partes fosse uma Autarquia, estes ficariam isentos da citada cobrança. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR, que proveu os recursos para cessar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Machado Filho, Antonio (autor); Rangel, Lysia Sampaio Vianna (autor); Scozelli Junior, Achilles (autor); Rodrigues, Iraides Nunes de Lima (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49530 (número do documento)

        Accession area