Dossiê/Processo 38042 - guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963.custas processuais 1963. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Constituição Federal artigo 182. Estatuto dos Militares artigo 34. Lei nº 4242

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38042

Title

guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963.custas processuais 1963. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Constituição Federal artigo 182. Estatuto dos Militares artigo 34. Lei nº 4242

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensonistas da Aeronáutica PIPAER (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 23 autores, oficiais da Força Aérea Brasileira, uns reformados compulsoriamente e outros da reserva remunerada, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação estabelecida pelo Decreto nº 4069 de 1962 artigo 32. Tal lei fixou novos vencimentos aos servidores civis da União e aos militares que se encontravam na inatividade. O juiz julgou procedente o pedido

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Miranda, Emanuel Barros de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Paiva Sobrinho, Renato (autor); Santos, Josafá Correa dos (autor); Aguiar, Otília Gomes de (autor); Pedreira, Job Pinheirense e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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        Archivist's note

        47883 (número do documento)

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