Dossiê/Processo 38042 - guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963.custas processuais 1963. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Constituição Federal artigo 182. Estatuto dos Militares artigo 34. Lei nº 4242

Zone d'identification

Cote

38042

Titre

guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963.custas processuais 1963. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Constituição Federal artigo 182. Estatuto dos Militares artigo 34. Lei nº 4242

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensonistas da Aeronáutica PIPAER (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 23 autores, oficiais da Força Aérea Brasileira, uns reformados compulsoriamente e outros da reserva remunerada, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação estabelecida pelo Decreto nº 4069 de 1962 artigo 32. Tal lei fixou novos vencimentos aos servidores civis da União e aos militares que se encontravam na inatividade. O juiz julgou procedente o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Miranda, Emanuel Barros de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Paiva Sobrinho, Renato (autor); Santos, Josafá Correa dos (autor); Aguiar, Otília Gomes de (autor); Pedreira, Job Pinheirense e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47883 (número do documento)

        Accession area