Dossiê/Processo 41636 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Protocolo IAPI, 1960, 1963. Jornal Diário Oficial, 01/10/1963. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 43186, de 1958. Decreto nº 44037, de 1958. Decreto nº 47022, de 1959. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Lei nº 4166, de 1962. Código do Processo Civil, artigos 158 e 159

1v. 91f

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a profissão de médico e dentista, pertencentes ao quadro do pessoal permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, e alguns pertencentes ao quadro de funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança contra os presidentes destes institutos, pelo fato destes negarem-lhes a gratificação no valor percentual de 40 por cento, estabelecida pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, pelo fato de, segundo os autores, sofrerem risco de vida e risco de morte em suas funções. O processo foi julgado e passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada e condenou o impetrante nas custas. Este por sua vez, interpôs um recurso de agravo junto ao TFR, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Abreu, Nilo Chassin de (autor); Hazan, Salvador Maurício (autor); Flomin, Natan (autor); Lins, Wilson Ferreira (autor); Fonseca, Manfredo Borges da e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

48680 (número do documento)