Dossiê/Processo 39357 - guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

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Reference code

39357

Title

guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, a segunda de nacionalidade italiana e os demais de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre a transação de venda dos imóveis dos autores. O processo passou por agravo. Concedeu-se medida Liminar para sustar a exigência do pagamento. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Canella, Julia (autor); Gianessi, Margherita Maria Canella (autor); Canella, Elisa Francisca Maria (autor); Canella, Maria Beatriz Antonieta (autor); Canella, Camilo Francesco Cesare (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07/01/2009

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        Archivist's note

        47943 (número do documento)

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