Dossiê/Processo 39357 - guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Área de identidad

Código de referencia

39357

Título

guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Fecha(s)

  • 1964; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 54p.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, a segunda de nacionalidade italiana e os demais de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre a transação de venda dos imóveis dos autores. O processo passou por agravo. Concedeu-se medida Liminar para sustar a exigência do pagamento. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Canella, Julia (autor); Gianessi, Margherita Maria Canella (autor); Canella, Elisa Francisca Maria (autor); Canella, Maria Beatriz Antonieta (autor); Canella, Camilo Francesco Cesare (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47943 (número do documento)

        Área de Ingreso