Dossiê/Processo 39357 - guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Zone d'identification

Cote

39357

Titre

guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, a segunda de nacionalidade italiana e os demais de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre a transação de venda dos imóveis dos autores. O processo passou por agravo. Concedeu-se medida Liminar para sustar a exigência do pagamento. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Canella, Julia (autor); Gianessi, Margherita Maria Canella (autor); Canella, Elisa Francisca Maria (autor); Canella, Maria Beatriz Antonieta (autor); Canella, Camilo Francesco Cesare (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47943 (número do documento)

        Accession area