Dossiê/Processo 42250 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962. Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2188, de 20/03/1954

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42250

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962. Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2188, de 20/03/1954

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou

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Terra, Fernando José (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Castro, Jarbas Rocha de (autor); Guedes, Alvaro de Freitas (autor); Silva Filho, Durval de Oliveira e (autor); Riccio, Chiristiano Alves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Archivist's note

        48722 (número do documento)

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