Dossiê/Processo 37647 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963. Custas Processuais 2, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

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37647

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963. Custas Processuais 2, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários públicos federais e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, impetraram a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por descontar uma parcela dos vencimentos dos autores, configurando-se um ato ilegal. A autoridade coatora burlou a Lei nº 3756, de 20/04/1960, que garantia o pagamento de uma gratificação em seus salários. Contudo, tal valor era descontado dos vencimentos e os impetrantes não serão ressarcidos devido a desvalorização da moeda do país. O autor desistiu do feito. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

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Conditions governing access

Tagliaferri, Annibal (autor); França, Mozart (autor); Alvim, José Alberto de Faria (autor); Braga, Edmeé Lourdes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48693 (número do documento)

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