Dossiê/Processo 37647 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963. Custas Processuais 2, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Identificatie

referentie code

37647

Titel

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963. Custas Processuais 2, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Datum(s)

  • 1964; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 44f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes são funcionários públicos federais e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, impetraram a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por descontar uma parcela dos vencimentos dos autores, configurando-se um ato ilegal. A autoridade coatora burlou a Lei nº 3756, de 20/04/1960, que garantia o pagamento de uma gratificação em seus salários. Contudo, tal valor era descontado dos vencimentos e os impetrantes não serão ressarcidos devido a desvalorização da moeda do país. O autor desistiu do feito. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Tagliaferri, Annibal (autor); França, Mozart (autor); Alvim, José Alberto de Faria (autor); Braga, Edmeé Lourdes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48693 (número do documento)

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