Dossiê/Processo 37293 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1964. Telegrama, 1964. Relação de Descarga ou Embarque de Vapores. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4019, de 20/12/1961

Zona de identificação

Código de referência

37293

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1964. Telegrama, 1964. Relação de Descarga ou Embarque de Vapores. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4019, de 20/12/1961

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 52f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os autores eram funcionários autárquicos da administração do referido porto e estavam sujeitos ao trabalho extra-horário e estavam percebendo parcelas suplementares dos seus vencimentos devido ás horas extraordinárias e bonificação de trabalho executado sob chuva. No entanto, os suplicantes alegaram que o réu entendeu erroneamente o disposto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, e efetuou um desconto nos vencimentos, violando seus direitos líquido e certo. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a restituir-lhes as parcelas ilegalmente descontadas. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Luiz Carlos Lopes Gomes (autor); Nunes, Haeckel de Barros (autor); Torres, Eloi (autor); Monteiro, Manoel Fagundes (autor); Souza, Carlos Joaquim de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45687 (número do documento)

        Área de ingresso