Dossiê/Processo 42932 - guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964. 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964. custas processuais 1964. lei 3780 de 12/07/1969. lei 4326 de 1964. Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106

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Reference code

42932

Title

guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964. 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964. custas processuais 1964. lei 3780 de 12/07/1969. lei 4326 de 1964. Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 190f

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústrias(réu). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviço Público(réu). Presidência do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Marinho, Roberto Taylor(autor); Pinto, Elias(autor); Costa, Edson Rodrigues(autor); Santos, Celso Avelleda(autor); Pereira, Henrique da Cruz(autor); e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        45818 (número do documento)

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