Dossiê/Processo 42932 - guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964. 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964. custas processuais 1964. lei 3780 de 12/07/1969. lei 4326 de 1964. Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106

Zone d'identification

Cote

42932

Titre

guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964. 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964. custas processuais 1964. lei 3780 de 12/07/1969. lei 4326 de 1964. Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106

Date(s)

  • 1964; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 190f

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústrias(réu). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviço Público(réu). Presidência do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marinho, Roberto Taylor(autor); Pinto, Elias(autor); Costa, Edson Rodrigues(autor); Santos, Celso Avelleda(autor); Pereira, Henrique da Cruz(autor); e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45818 (número do documento)

        Accession area