Dossiê/Processo 26176 - Guia para Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1963 e 1964. Guia de Recolhimento Coletoria Federal em Barra Mansa, RJ , 1961. Diário Oficial, 1963. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 1474 de 1951. Constituição Federal, artigo 201. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941

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Reference code

26176

Title

Guia para Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1963 e 1964. Guia de Recolhimento Coletoria Federal em Barra Mansa, RJ , 1961. Diário Oficial, 1963. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 1474 de 1951. Constituição Federal, artigo 201. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126p.

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Name of creator

Eletrometalúrgico Saudade Limitada ( autor). União Federal ( réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sociedade industrial, sediada na Rua Beneditinos,1/7, RJ, e com fábrica sediada em Barra Mansa, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Diretor de Rendas Internas da ré, se digne a dar ciência da existência da presente ação anulatória à Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e esta à Coletora Federal de Barra Mansa, abstendo-se essas repartições estas repartições de promover a execução dos bens dados pelo autor em garantia até a final decisão da demanda. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Archivist's note

        38552 (número do documento)

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