Dossiê/Processo 33195 - guia para recolhimento, 1952. 3recibos emitidos pela divisão do imposto de renda 1947. 2procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ 1955. decreto-lei 5844 de 1943 artigo 97. decreto-lei 2627 de 26/9/40 artigo 64. decreto 14728 de 16/3/21 artigo 8º/9º. decreto-lei 1168 de 1939 artigo 17, §2º. Côrtes, Heitor de Menezes Rêgo, Luiz e Carlos, Magino Rua Debret, 23

Zone d'identification

Cote

33195

Titre

guia para recolhimento, 1952. 3recibos emitidos pela divisão do imposto de renda 1947. 2procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ 1955. decreto-lei 5844 de 1943 artigo 97. decreto-lei 2627 de 26/9/40 artigo 64. decreto 14728 de 16/3/21 artigo 8º/9º. decreto-lei 1168 de 1939 artigo 17, §2º. Côrtes, Heitor de Menezes Rêgo, Luiz e Carlos, Magino Rua Debret, 23

Date(s)

  • 1957; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Nacional Ultramarino (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da efetuação do pagamento do imposto devido sobre os lucros apurados através das filiais no Brasil, relativo a lucros da matriz com sede no estrangeiro, e requereu a anulação do lançamento de Imposto de Renda com fundamento no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes. O Autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34821 (número do documento)

        Accession area