Dossiê/Processo 23774 - Histórico Militar, 1947 e 1950 a 1953. Diploma de Medalha de Guerra, 1952 e 1946. Averbação de Consignação, 1955. Boletim do Exército, 1950. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490 de 1942. Decreto 10358 de 1942. Decreto nº 10451 de 1942. Decreto nº 21566 de 1932

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Reference code

23774

Title

Histórico Militar, 1947 e 1950 a 1953. Diploma de Medalha de Guerra, 1952 e 1946. Averbação de Consignação, 1955. Boletim do Exército, 1950. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490 de 1942. Decreto 10358 de 1942. Decreto nº 10451 de 1942. Decreto nº 21566 de 1932

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.122p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais de Exército, alegaram que participação e serviram nas zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial, e não receberam o pagamento do terço de campanha como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940. Assim, requereram, com fundamento no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 215656 de 23/06/1932, o pagamento do terço da Campanha a que tinham direito compreendidos no período do início até o término de tal guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Aguiar, Almyr (autor); Alcântara, Carlos Gomes de (autor); Pequeno, Luiz Salgado Moreira (autor); Camargo, Avelino (autor); Guimarães, Adalberto e outros (autor); Souza, Euclides Feliz de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34511 (número do documento)

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