Dossiê/Processo 21658 - Histórico Profissional, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923. Código Penal, artigo 221, 207 e 210. Decreto nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 59. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 17

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Reference code

21658

Title

Histórico Profissional, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923. Código Penal, artigo 221, 207 e 210. Decreto nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 59. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 17

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

União Federal (apelante)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O apelado teria pedido o valor de 2:900$000 réis como diferença de vencimentos entre seu cargo efetivo de escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil e um cargo superior que teria exercido interinamente. Não há a instância dos autos, mas o apelado teria sido demitido pelo crime de peculato, ao subtrair a 1ª via de documentos da administração da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1927 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao pedido, condenando o apelado nas custas. O autor ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, alegando a não observância do Regimento Interno do STF, artigo 57, o que foi negado em 1932

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pereira, Francisco de Oliveira (apelado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40552 (número do documento)

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