Dossiê/Processo 21658 - Histórico Profissional, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923. Código Penal, artigo 221, 207 e 210. Decreto nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 59. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 17

1v. 39f.

O apelado teria pedido o valor de 2:900$000 réis como diferença de vencimentos entre seu cargo efetivo de escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil e um cargo superior que teria exercido interinamente. Não há a instância dos autos, mas o apelado teria sido demitido pelo crime de peculato, ao subtrair a 1ª via de documentos da administração da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1927 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao pedido, condenando o apelado nas custas. O autor ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, alegando a não observância do Regimento Interno do STF, artigo 57, o que foi negado em 1932

Pereira, Francisco de Oliveira (apelado)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-10-2007

40552 (número do documento)