Dossiê/Processo 17482 - Imposto de Exportação, 1918. Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil. Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918. Taxa Judiciária, 1918. Demonstrativo de Contas e Custas, 1918. Memorial de Agravante do STF, 1918. Sustentação de Embargos, 1918. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918. Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6. Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1,

Zone d'identification

Cote

17482

Titre

Imposto de Exportação, 1918. Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil. Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918. Taxa Judiciária, 1918. Demonstrativo de Contas e Custas, 1918. Memorial de Agravante do STF, 1918. Sustentação de Embargos, 1918. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918. Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6. Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1,

Date(s)

  • 1918 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 308f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Zenha Ramos & Companhia (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Trata-se do caso em que os suplicantes, que eram companhia comerciais possuidoras de produtos como arroz, fósforos, vinhos, coenal, arbestos, azul nacional, cola, ponta de paris, fumo, cigarros, calçados, produtos farmaceuticos, entre outros, requereram um mandado de interdicto proibitório contra o suplicado, por razão que este ameaçava de turbação na posse das mercadorias exigindo pagamento de imposto, que, segundo os suplicantes, seria ilegal. O juiz mandou expedir o mandado proibitório. Não se conformando, a ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, e o Egrégio Tribunal acordou em dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação proprosta. O autor entrou com embargos de nulidade e infrigimentos do julgado e o Supremo rejeitou os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4078 (número do documento)

        Accession area