Dossiê/Processo 17482 - Imposto de Exportação, 1918. Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil. Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918. Taxa Judiciária, 1918. Demonstrativo de Contas e Custas, 1918. Memorial de Agravante do STF, 1918. Sustentação de Embargos, 1918. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918. Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6. Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1,

1v. 308f.

Trata-se do caso em que os suplicantes, que eram companhia comerciais possuidoras de produtos como arroz, fósforos, vinhos, coenal, arbestos, azul nacional, cola, ponta de paris, fumo, cigarros, calçados, produtos farmaceuticos, entre outros, requereram um mandado de interdicto proibitório contra o suplicado, por razão que este ameaçava de turbação na posse das mercadorias exigindo pagamento de imposto, que, segundo os suplicantes, seria ilegal. O juiz mandou expedir o mandado proibitório. Não se conformando, a ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, e o Egrégio Tribunal acordou em dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação proprosta. O autor entrou com embargos de nulidade e infrigimentos do julgado e o Supremo rejeitou os embargos.

Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-08-2007

4078 (número do documento)