Dossiê/Processo 9546 - Imposto de Indústria e Profissões, 1904. Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902. Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904. Jornal Diário Oficial, 12/01/1904. Decreto nº 848 de 1890, artigo 19. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Identity area

Reference code

9546

Title

Imposto de Indústria e Profissões, 1904. Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902. Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904. Jornal Diário Oficial, 12/01/1904. Decreto nº 848 de 1890, artigo 19. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 251f.

Context area

Name of creator

Companhia Nacional de Loterias dos Estados (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, situada em Aracaju, Sergipe, tendo sido derrubada por ordem do Ministro da Fazenda a pretexto de que esta teria o privilégio de vender bilhetes no Distrito Federal, podendo também vendê-los em todos os estados, e com este pretexto teria apreendido 10 bilhetes dela. Esta afirmou pagar os impostos necessários e estar habilitada para este tipo de comércio, conforme Constituição da República, artigo 72, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse e pagamento por parte da ré de perdas e danos referentes à turbação acima citada, e indenização no valor de 200 contos de réis no caso de nova turbação. O juiz indeferiu a ação. O autor apelou ao STF. Este, por unanimidade, reformou a sentença. O réu tentou opôr embargos, mas o autor agravou-o e o STF, por unanimidade, deferiu o agravo. O réu agravou, e o STF, por unanimidade, rejeitou o agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        5115a (número do documento)

        Accession area