Dossiê/Processo 9546 - Imposto de Indústria e Profissões, 1904. Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902. Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904. Jornal Diário Oficial, 12/01/1904. Decreto nº 848 de 1890, artigo 19. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Área de identidad

Código de referencia

9546

Título

Imposto de Indústria e Profissões, 1904. Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902. Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904. Jornal Diário Oficial, 12/01/1904. Decreto nº 848 de 1890, artigo 19. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Fecha(s)

  • 1904 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 251f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Nacional de Loterias dos Estados (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, situada em Aracaju, Sergipe, tendo sido derrubada por ordem do Ministro da Fazenda a pretexto de que esta teria o privilégio de vender bilhetes no Distrito Federal, podendo também vendê-los em todos os estados, e com este pretexto teria apreendido 10 bilhetes dela. Esta afirmou pagar os impostos necessários e estar habilitada para este tipo de comércio, conforme Constituição da República, artigo 72, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse e pagamento por parte da ré de perdas e danos referentes à turbação acima citada, e indenização no valor de 200 contos de réis no caso de nova turbação. O juiz indeferiu a ação. O autor apelou ao STF. Este, por unanimidade, reformou a sentença. O réu tentou opôr embargos, mas o autor agravou-o e o STF, por unanimidade, deferiu o agravo. O réu agravou, e o STF, por unanimidade, rejeitou o agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/10/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        5115a (número do documento)

        Área de Ingreso