Dossiê/Processo 9546 - Imposto de Indústria e Profissões, 1904. Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902. Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904. Jornal Diário Oficial, 12/01/1904. Decreto nº 848 de 1890, artigo 19. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

1v. 251f.

A autora, situada em Aracaju, Sergipe, tendo sido derrubada por ordem do Ministro da Fazenda a pretexto de que esta teria o privilégio de vender bilhetes no Distrito Federal, podendo também vendê-los em todos os estados, e com este pretexto teria apreendido 10 bilhetes dela. Esta afirmou pagar os impostos necessários e estar habilitada para este tipo de comércio, conforme Constituição da República, artigo 72, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse e pagamento por parte da ré de perdas e danos referentes à turbação acima citada, e indenização no valor de 200 contos de réis no caso de nova turbação. O juiz indeferiu a ação. O autor apelou ao STF. Este, por unanimidade, reformou a sentença. O réu tentou opôr embargos, mas o autor agravou-o e o STF, por unanimidade, deferiu o agravo. O réu agravou, e o STF, por unanimidade, rejeitou o agravo

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/06

5115a (número do documento)