Dossiê/Processo 10186 - Imposto de Indústria e Profissões, 1922. Contrato Social Mercantil, 1918. Termo de Protesto, 1922. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1921. Termo de Protesto, 1921. Guia da Coletoria Federal, 1920. Jornal Diário Oficial, 04/09/1923. Termo de Apelação, 1931

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10186

Title

Imposto de Indústria e Profissões, 1922. Contrato Social Mercantil, 1918. Termo de Protesto, 1922. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1921. Termo de Protesto, 1921. Guia da Coletoria Federal, 1920. Jornal Diário Oficial, 04/09/1923. Termo de Apelação, 1931

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179f.

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Name of creator

Pring Bastos e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 268, cidade do Rio de Janeiro e em Cabo Frio, requereram restituição do valor de 16:742$000 referente à multa paga pela firma. Esta foi imposta à firma antecessora por ter infringido o regulamento do imposto de consumo. Além disso, alega que a quantidade de sal em que se baseia o imposto é excessiva. Em 1a. instância, ação julgada em parte procedente e condenada a ré a restituir ao autor a importância reclamada. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, julgando improcedente a ação. Foram interpostos embargos que foram rejeitados

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19021 (número do documento)

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