Dossiê/Processo 16326 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1896. Procuração, 1896. Decreto nº 2253 de 1896, artigo 9. Lei nº 359 de 1895, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 47

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16326

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1896. Procuração, 1896. Decreto nº 2253 de 1896, artigo 9. Lei nº 359 de 1895, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 47

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era fabricante de águas minerais à Rua Goiais, 86, e reclamou da cobrança do imposto de consumo de bebidas fabricadas no país, pelo decreto 2253 de 1896, e o orçamento geral da república para 1896 pela lei 359 de 1895. A competência para tanto deveria ser a competência estadual e a acumulação de tributos implicava-lhe lesão de direitos. Pediu mandado proibitório a seu favor e contra a ameaça do regulamento de 06 de abril. Pediu o valor de 50:000$000 réis como multa em caso de transgressão. Julgou nulo o processado

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Campos, Aureliano (juiz); Mesquita Junior, Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/07/07

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        Archivist's note

        26395 (número do documento)

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