Dossiê/Processo 16519 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1905. Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1906. Termo de Apelação, 1908. Código Comercial, artigo 149

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Reference code

16519

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1905. Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1906. Termo de Apelação, 1908. Código Comercial, artigo 149

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

Seraphim Clare Companhia (autor). M. Cunha Companhia (autor). Augusto Vaz Companhia (autor). R. Diethelin Companhia (autor). Ferreira Balthazar Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

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        Archivist's note

        25103 (número do documento)

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