Dossiê/Processo 25246 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145, RJ,1951. Imposto de Selo por Verba, 1947. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950. Revista de Estudos Fiscal, 1949. Boletim da Associação dos Comerciários, 1950. Jornal Diário da Justiça,1959. Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957. Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201. Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291. Código Civil, artigo 178. Lei nº 4656 de 1942, artigo 110

Zone d'identification

Cote

25246

Titre

Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145, RJ,1951. Imposto de Selo por Verba, 1947. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950. Revista de Estudos Fiscal, 1949. Boletim da Associação dos Comerciários, 1950. Jornal Diário da Justiça,1959. Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957. Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201. Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291. Código Civil, artigo 178. Lei nº 4656 de 1942, artigo 110

Date(s)

  • 1951; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 191p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Agrícola e Industrial Cícero Prado (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30827 (número do documento)

        Accession area