Dossiê/Processo 21867 - Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1919. Mandado de Intimação e Penhora, 1917. Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919. Termo de Apelação, 1919. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Auto de Penhora e Depósito, 1919. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312. Regulamento do Império de Indústrias e Profissões

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21867

Title

Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1919. Mandado de Intimação e Penhora, 1917. Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919. Termo de Apelação, 1919. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Auto de Penhora e Depósito, 1919. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312. Regulamento do Império de Indústrias e Profissões

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). José Ignácio Carvalho Coelho & Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era credora do réu pelo valor de 1:472$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas processuais. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões pela produção de calçados e chapéus na Avenida Central, Galeira Cruzeiro. O juiz deferiu a execução dos bens e teve início o processo de penhora. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O recurso foi apelado ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar provados os embargos, insubsistente a penhora e improcedente o executivo

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Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        26336 (número do documento)

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