Dossiê/Processo 33137 - Imposto de industrias e profissões 1944. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 28/07/1945, 22/05/1943, 03/01/1945, 09/071948, 04/10/1952 (2x). Imposto de Renda 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944, 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944. Alfredo de Moraes Sarmento Avenida Almirante Barroso, 91 advogado. Processo anexo: Vistoria ad perpetuam Rei memoriam 1945. Código Processo Civil artigo 88/ artigo 159/ artigo 256/ artigo 851. Decreto-Lei 5844 de 1943 artigo 56/170, § 1º. Código Civil artigo 964, 965/ artigo 178, § 10. Código Comercial artigo 675, II/ artigo 676, VI/ artigo 12 e 14. Decreto 15188 de 29/03/1944, artigo 14. Decreto 15028 de 13/03/1944, artigo 3º, §3º. Decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 155/ artigo 56. Decreto 4178 de 13/03/1942, artigo 155. Decreto-Lei 7747 de 1945. Decreto-Lei 22957 de 1933, artigo 3º. Decreto 22785. Lei 7745 de 1945. Constituição Federal artigo 141, §3º Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944 artigo 2º, §3º

Zone d'identification

Cote

33137

Titre

Imposto de industrias e profissões 1944. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 28/07/1945, 22/05/1943, 03/01/1945, 09/071948, 04/10/1952 (2x). Imposto de Renda 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944, 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944. Alfredo de Moraes Sarmento Avenida Almirante Barroso, 91 advogado. Processo anexo: Vistoria ad perpetuam Rei memoriam 1945. Código Processo Civil artigo 88/ artigo 159/ artigo 256/ artigo 851. Decreto-Lei 5844 de 1943 artigo 56/170, § 1º. Código Civil artigo 964, 965/ artigo 178, § 10. Código Comercial artigo 675, II/ artigo 676, VI/ artigo 12 e 14. Decreto 15188 de 29/03/1944, artigo 14. Decreto 15028 de 13/03/1944, artigo 3º, §3º. Decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 155/ artigo 56. Decreto 4178 de 13/03/1942, artigo 155. Decreto-Lei 7747 de 1945. Decreto-Lei 22957 de 1933, artigo 3º. Decreto 22785. Lei 7745 de 1945. Constituição Federal artigo 141, §3º Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944 artigo 2º, §3º

Date(s)

  • 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 234p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prado Uchoa e Companhia Limitada (autor). Sociedade Eletro Aço Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As suplicantes estavam associadas ao contrato firmado com a Estrada de Ferro Central do Brasil para fabricação de locomotivas, truques sobressalentes, construção da rede aérea entre Nova Iguaçu e Belém e linhas de transmissão entre Deodoro e Belém. Requereram ação para restituição do Imposto de Renda indevidamente pago no valor de Cr$90.370,50 e Cr$ 88.069,60, já que os suplicantes não obtiveram lucro no exercício de 1943. O juiz julgou improcedente a preliminar de prescrição levantada pela União. Esta quis agravar para o Supremo Tribunal Federal, visando a interposição do recurso. O juiz julgou procedente a ação movida pelos autores. O juiz recorreu ex-ofício. A União apelou ao STF. O STF negou provimento a ambos os recursos

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Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28733 (número do documento)

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