Dossiê/Processo 33137 - Imposto de industrias e profissões 1944. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 28/07/1945, 22/05/1943, 03/01/1945, 09/071948, 04/10/1952 (2x). Imposto de Renda 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944, 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944. Alfredo de Moraes Sarmento Avenida Almirante Barroso, 91 advogado. Processo anexo: Vistoria ad perpetuam Rei memoriam 1945. Código Processo Civil artigo 88/ artigo 159/ artigo 256/ artigo 851. Decreto-Lei 5844 de 1943 artigo 56/170, § 1º. Código Civil artigo 964, 965/ artigo 178, § 10. Código Comercial artigo 675, II/ artigo 676, VI/ artigo 12 e 14. Decreto 15188 de 29/03/1944, artigo 14. Decreto 15028 de 13/03/1944, artigo 3º, §3º. Decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 155/ artigo 56. Decreto 4178 de 13/03/1942, artigo 155. Decreto-Lei 7747 de 1945. Decreto-Lei 22957 de 1933, artigo 3º. Decreto 22785. Lei 7745 de 1945. Constituição Federal artigo 141, §3º Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944 artigo 2º, §3º

1v. 234p.

As suplicantes estavam associadas ao contrato firmado com a Estrada de Ferro Central do Brasil para fabricação de locomotivas, truques sobressalentes, construção da rede aérea entre Nova Iguaçu e Belém e linhas de transmissão entre Deodoro e Belém. Requereram ação para restituição do Imposto de Renda indevidamente pago no valor de Cr$90.370,50 e Cr$ 88.069,60, já que os suplicantes não obtiveram lucro no exercício de 1943. O juiz julgou improcedente a preliminar de prescrição levantada pela União. Esta quis agravar para o Supremo Tribunal Federal, visando a interposição do recurso. O juiz julgou procedente a ação movida pelos autores. O juiz recorreu ex-ofício. A União apelou ao STF. O STF negou provimento a ambos os recursos

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

28733 (número do documento)