Dossiê/Processo 14204 - Imposto de Licença para Localização, 1939. Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939. Caução, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1933. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85. Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160

Zona de identificação

Código de referência

14204

Título

Imposto de Licença para Localização, 1939. Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939. Caução, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1933. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85. Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160

Data(s)

  • 1939; 1942 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 82f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Aieta, Francisco (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/5/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26053 (número do documento)

        Área de ingresso