Dossiê/Processo 21935 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928, 1929. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929. Imposto de Expediente, 1929. Código Civil, artigo 501. Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5. Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60

Área de identidad

Código de referencia

21935

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928, 1929. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929. Imposto de Expediente, 1929. Código Civil, artigo 501. Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5. Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60

Fecha(s)

  • 1929 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72p.

Área de contexto

Nombre del productor

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram estabelecidos em diferentes endereços com estância de lenha e depósitos de carvão. Reclamaram do valor de 1$200 réis cobrados pela ré a pretexto de extração de guia para a chamada inconstitucional Taxa de Expediente, referente a transporte por veículo de lenha ou carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. Pediram mandado de interdito proibitório, conforme a Lei nº 1155 de 1904, artigo 5, o Código Civil, artigo 501, e a Constituição Federal de 1891, artigo 60. Ao retirar os produtos da Estrada de Ferro Central do Brasil e Estrada de Ferro Leopoldina Railway, já pagavam o Imposto de Exportação. Pediram interdito também contra os agentes do fisco municipal, com pena de 10:000$000 réis em cada caso de transgressões. Foi deferido o requerido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, L. (autor); Gomes, José Fracisco (autor); Gomes, Álvaro Francisco (autor); Castro, Gustavo dos Santos (autor); Coelho, João da Rocha (autor); Octávio, Kelly (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21432 (número do documento)

        Área de Ingreso