Dossiê/Processo 21935 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928, 1929. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929. Imposto de Expediente, 1929. Código Civil, artigo 501. Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5. Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60

1v. 72p.

Os suplicantes eram estabelecidos em diferentes endereços com estância de lenha e depósitos de carvão. Reclamaram do valor de 1$200 réis cobrados pela ré a pretexto de extração de guia para a chamada inconstitucional Taxa de Expediente, referente a transporte por veículo de lenha ou carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. Pediram mandado de interdito proibitório, conforme a Lei nº 1155 de 1904, artigo 5, o Código Civil, artigo 501, e a Constituição Federal de 1891, artigo 60. Ao retirar os produtos da Estrada de Ferro Central do Brasil e Estrada de Ferro Leopoldina Railway, já pagavam o Imposto de Exportação. Pediram interdito também contra os agentes do fisco municipal, com pena de 10:000$000 réis em cada caso de transgressões. Foi deferido o requerido

Cerqueira, L. (autor); Gomes, José Fracisco (autor); Gomes, Álvaro Francisco (autor); Castro, Gustavo dos Santos (autor); Coelho, João da Rocha (autor); Octávio, Kelly (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

21432 (número do documento)