Dossiê/Processo 19560 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Pedro N. de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103, RJ, 1927. Imposto de Indústrias e Profissões, 1927. Jornal Diário Oficial, 22/05/1928, 28/09/1926. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Lei nº 5181 de 26/11/1927. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigos 1 e 54. Lei nº 4400 de 31/12/1921. Lei nº 3446 de 31/12/1927. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27

Identity area

Reference code

19560

Title

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Pedro N. de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103, RJ, 1927. Imposto de Indústrias e Profissões, 1927. Jornal Diário Oficial, 22/05/1928, 28/09/1926. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Lei nº 5181 de 26/11/1927. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigos 1 e 54. Lei nº 4400 de 31/12/1921. Lei nº 3446 de 31/12/1927. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17p.

Context area

Name of creator

Heitor Ribeiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram negociantes à Rua da Quitanda 90 com comércio de papelaria e acessórios. Ressaltaram estarem quites com impostos federais e municipais, quando receberam, de 01/01 a 01/04/1927, carregamentos de papel de diversos tipos, pelo vapor Baependy, vapor Lista, paquete Santarém, vapor Raul Soares, vapor Curvello. Reclamaram do fato de terem sido cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro conforme a Lei n° 5181 de 26/01/1927, quando as taxas deveriam se dar pela Lei n° 4984 de 31/12/1925. Pediram anulação dos atos de cobrança e restituição do que fora indevidamente cobrado e pago, dando à ação o valor de 15:000$000 réis. O autor renunciou a ação uma vez que não lhe convinha mais seguir.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21512 (número do documento)

        Accession area