Dossiê/Processo 19560 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Pedro N. de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103, RJ, 1927. Imposto de Indústrias e Profissões, 1927. Jornal Diário Oficial, 22/05/1928, 28/09/1926. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Lei nº 5181 de 26/11/1927. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigos 1 e 54. Lei nº 4400 de 31/12/1921. Lei nº 3446 de 31/12/1927. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27

1v. 17p.

Os autores eram negociantes à Rua da Quitanda 90 com comércio de papelaria e acessórios. Ressaltaram estarem quites com impostos federais e municipais, quando receberam, de 01/01 a 01/04/1927, carregamentos de papel de diversos tipos, pelo vapor Baependy, vapor Lista, paquete Santarém, vapor Raul Soares, vapor Curvello. Reclamaram do fato de terem sido cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro conforme a Lei n° 5181 de 26/01/1927, quando as taxas deveriam se dar pela Lei n° 4984 de 31/12/1925. Pediram anulação dos atos de cobrança e restituição do que fora indevidamente cobrado e pago, dando à ação o valor de 15:000$000 réis. O autor renunciou a ação uma vez que não lhe convinha mais seguir.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-09-2007

21512 (número do documento)