Dossiê/Processo 23250 - Imposto de Renda, 1930. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1931. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1956. Lei nº de 15/11/1827. Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 45. Lei nº 1507 de 26/10/1867, artigo 20. Lei nº de 1827, artigo 37. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 2. Decreto nº 0384 de 1898, artigo 525

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Reference code

23250

Title

Imposto de Renda, 1930. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1931. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1956. Lei nº de 15/11/1827. Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 45. Lei nº 1507 de 26/10/1867, artigo 20. Lei nº de 1827, artigo 37. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 2. Decreto nº 0384 de 1898, artigo 525

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, credora do suplicado pelo valor de 30:274$090 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatros horas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos, procedente a ação e subsitente a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento na parte concernente aos juros de apólice e negou provimento quanto à renda relativa aos imóveis. O autor embargou o acórdão e o Supremo recebeu os embargos para anular o executivo

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Conditions governing access

Fontes, Ernesto Garside (réu); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-2007

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        Archivist's note

        27489 (número do documento)

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