Dossiê/Processo 23250 - Imposto de Renda, 1930. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1931. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1956. Lei nº de 15/11/1827. Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 45. Lei nº 1507 de 26/10/1867, artigo 20. Lei nº de 1827, artigo 37. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 2. Decreto nº 0384 de 1898, artigo 525

1v. 179f.

A suplicante, credora do suplicado pelo valor de 30:274$090 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatros horas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos, procedente a ação e subsitente a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento na parte concernente aos juros de apólice e negou provimento quanto à renda relativa aos imóveis. O autor embargou o acórdão e o Supremo recebeu os embargos para anular o executivo

Fontes, Ernesto Garside (réu); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-10-2007

27489 (número do documento)