Dossiê/Processo 21788 - Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935. Declaração de Rendimento, 1927. Termo de Apelação, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto n° 16776 de 16/01/1925. Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 4801 de 09/01/1925. Decreto n° 16924 de 27/05/1925. Decreto n° 17390 de 26/07/1926. Código Civil, artigo 173 e 178. Lei n° 3316 de 16/08. Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3

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21788

Title

Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935. Declaração de Rendimento, 1927. Termo de Apelação, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto n° 16776 de 16/01/1925. Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 4801 de 09/01/1925. Decreto n° 16924 de 27/05/1925. Decreto n° 17390 de 26/07/1926. Código Civil, artigo 173 e 178. Lei n° 3316 de 16/08. Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179f.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos

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Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/10/07

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        Archivist's note

        24146 (número do documento)

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