Dossiê/Processo 21788 - Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935. Declaração de Rendimento, 1927. Termo de Apelação, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto n° 16776 de 16/01/1925. Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 4801 de 09/01/1925. Decreto n° 16924 de 27/05/1925. Decreto n° 17390 de 26/07/1926. Código Civil, artigo 173 e 178. Lei n° 3316 de 16/08. Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3

Zona de identificação

Código de referência

21788

Título

Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935. Declaração de Rendimento, 1927. Termo de Apelação, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto n° 16776 de 16/01/1925. Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 4801 de 09/01/1925. Decreto n° 16924 de 27/05/1925. Decreto n° 17390 de 26/07/1926. Código Civil, artigo 173 e 178. Lei n° 3316 de 16/08. Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3

Data(s)

  • 1936 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 179f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24146 (número do documento)

        Área de ingresso